TJPA 0801240-24.2023.8.14.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Agravante relata que a cobrança de IPTU relativa aos períodos de 2020, 2021 e 2022 são irregulares, pois não correspondem ao real valor venal do imóvel. 2. Todavia, em análise inicial, não é possível constatar a presença de documentos que…