TJPA 0801443-15.2021.8.14.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO. DEJETOS PROVENIENTES DE UNIDADE PRISIONAL. DESPEJO DIRETO EM VIA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. FINALIDADE. CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO INTERNA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. ARTS. 23, VI; 196; 200, IV E VIII; E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº. 9.605/98. DECRETO Nº. 6.514/08. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº.…
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