TJPA 0800714-89.2022.8.14.0130
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO NO FATO GERADOR DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso concreto, não se percebe a litispendência, pois, não obstante envolvam as mesmas partes e o mesmo contrato, resta patente que a causa de pedir com relação aos danos morais se diferencia. 2. Para um processo o fato…
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