TJPA 0005149-29.2019.8.14.0136
CIVILProcesso nº. 0005149-29.2019.8.14.0136. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelante: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. Apelado: ANTONIO DE JESUS SILVA. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM…
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