TJPA 0011316-12.2017.8.14.0046
GERAL“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUIDO PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE/GOVERNO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. NÃO CARCATERIZADO. REVOGAÇÃO DO ART. 3.º DA PORTARIA N.º 674/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. In casu não merece reparos a sentença recorrida em relação a improcedência dos pedidos da inicial relativos à cobrança do incentivo financeiro adicional instituído pelo…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0802069-28.2019.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO EM QUE O SERVIDOR NÃO DEMONSTROU QUE O ENTE MUNICIPAL AUTORIZOU SEU AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QU…
TJPA 0275042-40.2016.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O LAPSO DE 120 DIAS DO ATO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) di…
TJPA 0060040-36.2015.8.14.0040
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUE AÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO ENCERRA A FASE DE CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0000711-03.2013.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O pagamento do adicional de insalubridade será considerado de…