TJPA 0800859-95.2021.8.14.0061
GERAL“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUIDO PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE/GOVERNO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. NÃO CARCATERIZADO. REVOGAÇÃO DO ART. 3.º DA PORTARIA N.º 674/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. In casu deve ser acolhida a insurgência recursal para alterar a procedência do pedido da inicial relativos à cobrança do incentivo financeiro adicional instituído pelo…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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TJPA 0075449-55.2015.8.14.0136
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECALARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTA…