TJPA 0800871-08.2020.8.14.0009
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTA QUE O CONSUMIDOR DEFENDE SERVIR PARA MERO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA TAL UTILIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESPESAS NÃO RESTITUÍ…
TJPA 0800003-14.2019.8.14.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTA FISCAL. FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA A ALEGAR NÃO COMPROVAÇÃO DA ENT…
TJPA 0001166-19.2010.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DOS VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR PARA O ADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO EMPRÉ…
TJPA 0800607-95.2021.8.14.0060
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO 001/2019. MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE.…