TJPA 0152397-72.2015.8.14.0060
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A TÍTULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS NÃO DETENTORES DE CARGO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público do Egrégio Tribunal de…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0048168-22.2012.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048168-22.2012.8.14…
TJPA 0013541-21.2014.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART.485, VI DO CPC/15. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE, ENTRETANTO, OCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA PEL…
TJPA 0048955-85.2011.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0048955-85.2011.8.14.0301 APELANTE: AUGUSTO JOSÉ DA SILVA BARROS ADVOGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM – OAB/PA 12.380 APELADOS: JÚLIA RAMOS BARROS e GERALDO RAMO…
TJPA 0002889-22.2014.8.14.0049
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUIDO PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE/GOVERNO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. NÃO CARC…