TJPA 0801928-26.2021.8.14.0074
GERALPROCESSO Nº. 0801928-26.2021.8.14.0074. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA. APELADO: KAREN TAVARES CLARINDO. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº. 273/2012.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800209-59.2021.8.14.0025
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROC…
TJPA 0001747-75.2015.8.14.0201
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0001747-75.2015.8.14.0201 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MENEZES COELHO DE…
TJPA 0152397-72.2015.8.14.0060
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A TÍTULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS NÃO DETENTORES DE CARGO PÚBLICO. RECURSO DE APE…
TJPA 0800072-90.2018.8.14.0087
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA E ALOJAMENTO DO PELOTÃO DE DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE LIMO…