TJPA 0817361-30.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AGRAVADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE QUANTO EXISTÊNCIA/LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. ASTREINTES, IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA QUE OCORRA A CADA DESCONTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0818530-18.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS APREENDIDOS. ESSENCIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…
TJPA 0803246-27.2022.8.14.0133
PROCESSO: 0803246-27.2022.8.14.0133 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: MANOEL LOURENCO TRINDADE CONCEICAO APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A…
TJPA 0004512-53.2014.8.14.0201
.Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DO DISTRATO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto po…
TJPA 0802453-88.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CO…