TJPA 0801497-65.2022.8.14.0006
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A constituição da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e deverá ser comprovada por meio de carta…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0847873-68.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DE CONTRATO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR TRAN…
TJPA 0802183-32.2023.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N. 0802183-32.2023.8.14.0003 APELANTE: EDINALDO LOPES DE AQUINO APELADAS: C S B FERNANDES CERAMICA EIRELI- CERAMICA ARGENTINA e INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS CERAMICAS FENIX EIRELI- FENIX ARTE…
TJPA 0065567-30.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…
TJPA 0819331-02.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO OP…