TJPA 0015778-43.2019.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DE PENA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I. A defesa alega que há nulidade nas provas, em decorrência de terem sido obtidas em flagrante violação de domicílio. Primeiramente, cumpre asseverar que a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800630-64.2020.8.14.0096
EMENTA. NÃO COMPROVADA A VALIDADE DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A não comprovação da existência do…
TJPA 0011419-93.2018.8.14.0107
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANC…
TJPA 0012851-50.2018.8.14.0107
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANC…
TJPA 0320266-79.2016.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0320266-79.2016.8.14.0301 APELANTE: FABIO DA CUNHA FURTADO, VANESSA FRANCA MOURA FURTADO Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA PASTANA DA…