TJPA 0802238-50.2023.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0802238-50.2023.814.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MANUEL PEREIRA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADA: RAFAELA PAULO DE OLIVEIRA) RECORRIDA: GIOVANNA DE MOURA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO AUGUSTO DOS SANTOS AGUIAR E OUTROS) PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. Nos crimes contra a honra, é…
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