TJPA 0017566-48.2012.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. ACORDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA RECORRIDA EM GRAU DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO ACOLHIDO. 1 – O Embargante afirma haver omissão no acórdão proferido em sessão de julgamento da 1ª Turma de Direito Público, sob o fundamento de que a contratação se deu dentro dos…
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