TJPA 0805880-70.2023.8.14.0000
CIVILPROCESSO N°: 0805880-70.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL SENTENCIADO: DIANA CAROLINA PAZ LEITE MAIASENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SALVATERRA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SALVATERRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se da…
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