TJPA 0812786-13.2022.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. AUTOR QUE NÃO JUNTOU PROVAS NECESSÁRIAS. 1) A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP exige avaliação probatória, eis que é apenas a partir dela que se pode extrair se há ou não elementos aptos a exasperar a pena-base e, por consequência, se concluir se a decisão do magistrado guarda ou não consonância com o…