TJPA 0054387-56.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0054387-56.2009.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: CLAYTON NAZARENO DE CARVALHO AMADOR E JOHNNY DE CRISTO ARAUJO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PELO LONGO DECURSO DO TEMPO. IMPETRANTES QUE JÁ CONCLUÍRAM O CURSO. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado…
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