TJPA 0044322-94.2012.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 30%. ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. NORMA CONSUMERISTA. CULPA CONCORRENTE. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A avença firmada entre as partes se trata de contrato de adesão classificado no artigo 54, do CDC. Ou seja, é aquele é aquele cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de…
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TJPA 0809605-04.2022.8.14.0000
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TJPA 0801109-65.2019.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801109-65.2019.8.14.0040 APELANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FI…