TJPA 0013381-45.2018.8.14.0401
CIVILEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, C/C 70, AMBOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. DESCABIMENTO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM QUE NENHUM VETOR JUDICIAL MILITASSE EM…
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