Decisão · TJPA

TJPA 0002582-57.2017.8.14.0051

Rel. Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2023-08-08
CONSUMIDOR
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0002582-57.2017.8.14.0051 APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: DINAIR LIMA TAPAJÓS E OUTRAS ADVOGADO: SERGIO RONALDO SANT ANNA OAB/PA Nº 7.392-A APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA: ALINE SILVA DE ALMEIDA GALUCIO OAB/PA Nº 27.529-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE…

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