TJPA 0013120-77.2013.8.14.0006
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA TED CONTESTADA PELA AUTORA. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO BANCÁRIA SE DEU DE FORMA REGULAR. AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO ELIDIDA NA FORMA DO ARTIGO 14, § 3º, I E II DO CDC.…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0811946-03.2022.8.14…