TJPA 0000069-16.2015.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. FRAUDE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE…
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