TJPA 0008535-91.2018.8.14.0107

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA REGUALRIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – CONTRATO NULO – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – DANOS…