TJPA 0800856-21.2017.8.14.0049
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O desenvolvimento de tese dissociada dos fundamentos constantes do pronunciamento judicial atacado revela-se manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A coerência entre o que restou decidido e as…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000323-06.2009.8.14.0040
PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA CONCOMITANTE DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.007 DO CPC E ARTIGO 9º, §1º DA LEI ESTADUAL 8.328/15. INDISPENSABILIDADE. RECURSO…
TJPA 0031431-75.2011.8.14.0301
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou sup…
TJPA 0001821-40.2012.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REINVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO…
TJPA 0819879-90.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 121, §2º, I, IV E VII C/C ART.14, II, TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR POR POSSUIR UMA FILHA MENOR DE 12(DOZE) QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECI…