TJPA 0804684-83.2020.8.14.0028
CONSUMIDORAPELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO ENEM. NÃO CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA MENOR DE IDADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Marabá, que, nos autos do Mandado de Segurança concedeu a ordem, confirmando a liminar que determinou à Impetrada que, no…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831084-57.2021.8.14.0301APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO APELADO: LIBERTY SEGUROS S/AADVOGADO: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CA…
TJPA 0814125-70.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0814125-70.2023.8.14.0000. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: HAPVIDA ASSIS…
TJPA 0800690-45.2025.8.14.0069
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃ…