TJPA 0804715-12.2019.8.14.0005
GERALReadequação Recurso extraordinário em apelação Retorno à turma julgadora Tema nº 1002 do STF Pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra Readequação do recurso ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal necessária Acórdão Readequado dando provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0809726-48.2021.8.14.0006
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NE…
TJPA 0805692-21.2023.8.14.0051
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO A MENOR. ATO DO PREFEITO. LESÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMOSNTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de R…
TJPA 0800020-70.2023.8.14.0103
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…
TJPA 0007265-73.2017.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REALIZADA PERÍCIA EM JUÍZO. DUAS LESÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRETA, PORÉM NOS…