TJPA 0004173-97.2011.8.14.0040
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO REJEITADA – MÉRITO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC – TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – PREJUDICADA A ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Preliminarmente: Inépcia da petição do recurso. Observância ao disposto no art. 1.010, inciso I do CPC. Preliminar rejeitada. 2-Mérito: 2.1-No caso…
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