TJMS 1405000-78.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ISENÇÃO IRRF – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - SERVIDOR PÚBLICO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 1601377-61.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO COM PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO E…
TJMS 0835203-50.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – RECURSO IMPR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – AVALIAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL LOCAL EM VALOR ACIMA DO LAUDO D…