TJMG 5002749-92.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral.
(V.V) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012961-55.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. A simples cobrança indevida não é capaz de prejudicar a atividade empresarial da autora e causar-lhe dano moral, pois não atinge…
TJMG 2460413-48.2012.8.13.0024
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - REQUISITOS COMPROVADOS - DANO MORAL. O exercício da posse, e sua perda em decorrência do esbulho, são requisitos essenciais ao procedimento de reintegração. Estando comprovados…
TJMG 0282608-07.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927, I, CPC - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. - Deixando o autor de demonstrar os requisitos exigidos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 927 do…
TJMG 0172789-53.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse ante…