TJMG 0044278-70.2006.8.13.0024
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- inadimplemento da obrigação por parte da promitente vendedora, que deiou de efetuar a entrega do imóvel no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0629388-37.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA ANTECIPADA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-…
TJMG 0506374-16.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA.
Não há prejudicialidade externa que justifique a suspens…
TJMG 0039417-48.2012.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DE 2002 - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - QUINZE ANOS NA POSSE - REQUISITOS E LAPSO TEMPORAL COMPROVADOS. A usucapião cons…
TJMG 0552321-93.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA BEM DE FAMÍLIA - CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇAO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III DA LEI 8.009/90 - INCLUSÃO DE HONORÁR…