TJMG 0314588-78.2009.8.13.0003

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - PARTILHA EFETUADA -POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DE PARTE DO IMÓVEL - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO-CONDÔMINO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - CABIMENTO - PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. - É cabível o ajuizamento de ação de usucapião por herdeiro-condômino, ainda que se trate de posse indivisa. - Em estando madura a causa, cabe ao Tribunal examinar o mérito do pedido em caso em que o Juiz de primeiro grau extinguiu o feito por carência de ação, em sentença reformada por esta Corte. - Provados os requisitos legais, há que se julgar procedente o pedido de usucapião.