TJMG 5008345-81.2019.8.13.0480
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ENDOSSO MANDATO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO EQUITATIVA. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0001044-17.2004.8.13.0377
REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO EXTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE - MULTA - ART. 52, CDC - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA.
Ajustada a correção monetária pelo IGPM, não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo, p…
TJMG 0393544-45.2004.8.13.0016
AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO. PACTO ADJETO. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. Verificando-se que o…
TJMG 2955235-96.2006.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A anotação do nome do correntista nos cadastros de maus pagadores pela instituição financeira não configura ato ilícito se estiver demonstrad…
TJMG 0002633-95.2005.8.13.0284
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DE DÉBITOS DE TARIFAS APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA - INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DO SPC - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE PROVAR A LICITUDE DOS LANÇAMENTOS - NEGATIVAÇ…