TJMG 0418616-69.2011.8.13.0701
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUISITOS. 1. O protesto indevido de título por si só, caracteriza prática de ato ilícito e causa à pessoa que teve seu nome protestado danos morais, por abalar o seu crédito e o seu bom nome. 2. No caso de endosso-mandato, a…
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APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - LESÃO PELA PERDA DE UM FILHO - DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA…
TJMG 0085630-48.2013.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO POR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AGRESSÃO SOFRIDA POR OUTROS DETENTOS - COMPROVAÇÃO - OMISSÃO ANTIJURÍDICA - CF, ART. 5°, XLIX - C…
TJMG 0098624-02.2013.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - PROVA DE QUE AS ANOTA…
TJMG 0098418-81.2015.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - PROVA DE QUE AS ANOTA…