TJMG 5006442-51.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - FATURAS ORIGINADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO A QUO - CITAÇÃO. É indevida a negativação do nome do consumidor em razão de supostas faturas originadas após o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS AO AUTOR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
A clonagem do cheque de um correntista, sem que haja inclusão do nome deste em órgãos restritivos de crédi…
TJMG 1767025-73.2008.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - DANO MORAL.
- Se a passageira de ônibus de transporte coletivo sofre lesão, ainda que leve, provocada por acidente de trânsito, deve ser reconhecido s…
TJMG 1000267-78.2005.8.13.0183
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA - REQUISITO ESPACIAL NÃO PREENCHIDO - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO POSSUIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - BOA-FÉ NÃO AFASTADA - CABIMENTO - ART. 1.255…
TJMG 0010246-43.2013.8.13.0687
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA. I. No contrato de plano de saúde, o consumidor busca…