TJMG 2191552-57.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO QUE SE ENTENDE CABÍVEL PARA CASOS COMO O DOS AUTOS.
- A simples negativação indevida…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0228338-33.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - FATOS NÃO COMPROVADOS - Não comprovada cobrança indevida ou a exposição da devedora a situação de constrangimento…
TJMG 3772213-59.2007.8.13.0702
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL 12.651/12) - CONSTRUÇÕES INDEVIDAMENTE ERG…
TJMG 0096044-87.2010.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
- O art. 29, § 4º, da Lei 12.651/12 manteve a obrigaç…
TJMG 2513886-75.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 363 DO TST.
I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da Repúb…