TJMG 0210080-58.2014.8.13.0245
GERALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, STJ.
- Não há de se…
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desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada se restarem verificadas, no caso em concreto, uma das hipóteses previstas no artigo , do ódigo ivil. simples ineist…
TJMG 0441225-78.2012.8.13.0000
CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - ADOÇÃO EXCLUSIVA DO MEIO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DOS AUTOS NOTARIAIS - DISPENSA DO MEIO FÍSICO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE ADOÇÃO DO MEIO FÍSICO E ELETRÔNICO. - A…
TJMG 0010541-12.2012.8.13.0236
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
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TJMG 0049590-67.2011.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - SÚMULA 474, STJ - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - "A indenização do seguro DPVAT…