TJMG 3489718-60.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0026550-35.2014.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OBJETO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS MORATÓRIOS - PAGAMENTO TARDIO DE VERBAS SALARIAIS - REC…
TJMG 2597511-75.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - CARÁTER PESSOAL - TRANSITORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. É possível a devolução dos valores…
TJMG 0569164-65.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA LUCIDEZ E CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
1. É possível a nomeação de curad…
TJMG 1470984-56.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - AUSÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE PROCESSUAL.
- O crédito tributário regularmente consti…