TJMG 0173360-92.2014.8.13.0439
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO ANTERIORMENTE EM OUTRO PROCESSO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - TARIFAS ILEGAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL. A coisa julgada torna imutável e indiscutível…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0837017-83.2012.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Em se tratando…
TJMG 0876394-44.2008.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DO BANCO - AUSÊNCIA DE DANO QUANTO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Os meros aborrecimentos tidos pela parte autora com erro cometido…
TJMG 5660429-69.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - BENEFICIÁRIOS DIVERSOS DOS INDICADOS - DEFEI…
TJMG 0692291-16.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. Por se tratar de competência territorial, é relativo o critério de co…