TJMG 0434344-67.2014.8.13.0145
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE
- Uma vez demostrado que as cobranças realizadas pela prestadora de serviços são indevidas, resta evidenciada a falha no caso de suspensão dos serviços de telefonia em razão do não pagamento das faturas emitidas…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0146196-09.2009.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO - PROVA PERICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - INDENIZAÇÃO JUSTA.
1 - Considerando a amplitude e profundidade do trabalho técnico realizado pelo perito judicial, dev…
TJMG 0008008-72.2010.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO-DOENÇA - CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO PROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
- Uma vez não cadastrada no CNIS a parte não pode ser considerada segurada p…
TJMG 0091765-26.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO DE CURADOR E PEDIDO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INTERDIÇÃO. FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO…
TJMG 1958385-77.2006.8.13.0024
EMENTA: REVELIA - EFEITOS - SEGURO DE VIDA - RENOVAÇÃO - OPÇÃO - SEGURADORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Os efeitos da revelia alcançam somente o fato e não o direito das partes. 2. Constitui exercício regular de d…