TJMG 0008008-72.2010.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO-DOENÇA - CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO PROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. - Uma vez não cadastrada no CNIS a parte não pode ser considerada segurada pelo RGPS. E, não provada a qualidade de segurada, o pedido para concessão do auxílio-doença é de todo improcedente.