TJMG 0366394-67.2006.8.13.0324
PREVIDENCIÁRIOPRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ COMPROVADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5003342-76.2023.8.13.0005
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido d…
TJMG 5004126-20.2023.8.13.0210
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL IDÔNEO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O aux…
TJMG 5024488-88.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS…
TJMG 5000867-55.2025.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA EX…