TJMG 1743807-15.2014.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO.
- Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para só depois buscar o…
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE.
Se os autos foram conclusos ao juiz, impedindo-se, assim, que o advogado dos emb…
TJMG 0123622-08.2001.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE.
TJMG 0733298-60.2007.8.13.0647
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de elementos objetivos capazes de demonstrar o efetivo prejuízo a ser reparado, não há falar em dano material.
V.V.…
TJMG 5034047-88.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6° E 7°, DA LEI 8.429/1992.
Se a verificação da existência ou não de cara…