TJMG 5034047-88.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6° E 7°, DA LEI 8.429/1992. Se a verificação da existência ou não de caracterização de atos de improbidade administrativa apontados pelo autor depende da produção de outras provas, legítimo se afigura o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa. Rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao recurso.