TJMG 0060445-66.2010.8.13.0625
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO.
Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para só depois buscar o…
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TJMG 0136468-15.2006.8.13.0295
EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEGALIDADE. - Seguindo a orientação unânime da 1ª Seção do STJ, não há qualquer vício em adoção da Taxa Selic na correção dos créditos tributários.
TJMG 0136434-13.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO COMO UM TODO DO TÍTULO EXECUTIVO - MESMO VALOR DA CAUSA DADO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. O valor da causa dos embargos à execução que visem a…
TJMG 0103254-06.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROVIMENTO. 1 - A consignação em p…