Decisão · TJMG

TJMG 5121075-69.2009.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-23publicado em 2010-07-06

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL - PRISÃO CIVIL - NOVA ORIENTAÇÃO DO E. STF - PRECEDENTES. Segundo precedentes recentes do E. STF, na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimento; Hipótese em que o decreto de prisão foi determinado contra depositário judicial, infiel.

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