TJMS 0854299-75.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0000849-89.2020.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – ART.…
TJMS 0816372-77.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO MORAL - INCABÍVEL…
TJMS 1406159-32.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES - REJEITADAS - LIMINAR - REQUISITOS EVIDENCIADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ICMS-DIFAL – PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
TJMS 0800629-04.2020.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA HIPOS…