TJMS 0902463-03.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MERO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VA…
TJMS 0800132-02.2024.8.12.0025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMARCA SEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MED…
TJMS 0822342-61.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão quando o acórdão examina a controvérsia e concl…
TJMS 0827259-89.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de…