TJMS 0802099-35.2021.8.12.0010
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE NA RODOVIA (VEGETAÇÃO) – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO N…
TJMS 2000607-32.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC – TEMA 1.062 DO STF. Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul em estipular por lei estadual a a…
TJMS 0801126-17.2022.8.12.0052
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que…
TJMS 0006189-15.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PENA-BASE – CULPABILIDADE – DELITOS EM APURAÇÃO PRATICADOS DURANTE EXECUÇÃO PENAL E DURANTE GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA –…