TJMS 1403782-15.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0904393-13.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO…
TJMS 0902667-96.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO…
TJMS 0929805-62.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO…
TJMS 0904794-12.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.