TJMS 0906552-74.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HIPÓTESE DO ART. 485, VI03, I, DO CPC, ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR DE…
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TJMS 0836290-36.2021.8.12.0001
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TJMS 0004784-36.2025.8.12.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – INVIABILIDADE DE IMPRONÚNCIA – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – IN DUBIO PR…
TJMS 0801013-10.2024.8.12.0047
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO JUDICIAL – UTILIZAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – CRIME FORMAL – TIPICIDADE CO…
TJMS 0831518-25.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer deci…